Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 106/2020. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira ré, contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, determinando a readequação da taxa de juros do contrato de empréstimo consignado para 1,80% ao mês e a devolução de valores pagos a maior, sob o argumento de abusividade na cobrança de encargos contratuais, com condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 1.600,00. ... (Continua)