Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA AMPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PARA OBRIGAR QUE A OPERADORA DE SAÚDE AUTORIZE TODOS OS TRATAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO DO DEMANDANTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICANDO TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES, DIANTE DO QUADRO APRESENTADO PELO AGRAVADO, QUE É PORTADOR DE AUTISMO. A ESCOLHA DO TRATAMENTO CABE AO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 210, 211 E 340 DO TJRJ. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. ENQUANTO NÃO JULGADA E DEFINIDA A CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES, EXISTE UM BEM MAIOR A SER PRESERVADO, QUE É A VIDA E A SAÚDE DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE, OS QUAIS PODEM VIR A SOFRER PREJUÍZOS, CASO NÃO SEJA DEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA NA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 PRESENTES. A ANS RECENTEMENTE APROVOU A AMPLIAÇÃO DAS REGRAS DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, ATRAVÉS DA RN ANS 539 - 23/06/2022, DE MODO A ASSEGURAR A OBRIGATORIEDADE DE O PLANO DE SAÚDE CUSTEAR QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE QUE TENHA UM DOS TRANSTORNOS ENQUADRADOS NA CID F84, CONFORME A CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS. ADEMAIS, FOI SANCIONADA A Lei 14.454/2022, EM 21/09/2022, A QUAL ALTEROU OS PARÁGRAFOS 12 E 13 Da Lei 9.656/98, art. 10 PARA AMPLIAR A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS E SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS AOS BENEFICIÁRIOS DOS PLANOS DE SAÚDE, VISANDO GARANTIR MAIOR ACESSO A DIFERENTES TIPOS DE TRATAMENTO QUE NÃO ESTEJAM NA LISTA MANTIDA PELA ANS. LOGO, A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS FOI RECONHECIDA POR LEI EM VIGOR. DA MESMA FORMA, A Lei 12.764/2012, QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PREVÊ A ATENÇÃO INTEGRAL AO PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TEA, COM A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL. QUESTÕES CONTRATUAIS QUE DEVEM SER EXAMINADAS EM COGNIÇÃO PLENA, PORÉM, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES QUE DEVE PREVALECER. DIREITO À SAÚDE QUE É PROTEGIDO CONSTITUCIONALMENTE. RISCO DE DANOS IRREPARÁVEIS. INOCORRÊNCIA DE PERIGO DE DANO REVERSO, ANTE AS DISPOSIÇÕES DO CPC, art. 302. PSICOLOGIA (TERAPIA ABA) NO AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR. PARECER TÉCNICO 25/2022 DA ANS. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. A PSICOLOGIA (TERAPIA ABA) DEVE SER AUTORIZADA PARA TRATAMENTO APENAS EM CLÍNICA MÉDICA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL PARA ATENDIMENTO NO DOMICÍLIO OU NA ESCOLA DO PACIENTE. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.