Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Interrupção dos serviços ocorrida no período de 16 a 25 de novembro de 2023, sem comprovada justificativa em relação à demora no restabelecimento da energia elétrica. Concessionária que não atendeu à imposição do prazo para o restabelecimento do serviço contida no art. 362, da Resolução 1.000/2021, da ANEEL. Na hipótese, evidente que a demora no restabelecimento da energia elétrica gerou transtornos ao consumidor, que se viu injustamente privado de serviço essencial por 9 dias, cujas consequências são aferíveis pelo senso comum. Parte ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, previsto no CPC, art. 373, II, tampouco logrou comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade elencadas no Lei 8078/1990, art. 14, §3º. Serviço essencial. Configurada falha na prestação do serviço por parte da concessionária. Dano moral in re ipsa. Valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, se mostra adequado, atendendo, na plenitude, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter punitivo pedagógico do instituto. Apelante que em suas razões de apelo nada trouxe que justifique a redução da verba indenizatória. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)