Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e dano moral. Empréstimo Consignado. RMC.

Preliminar Violação ao CPC, art. 489. inocorrência. A sentença proferida cumpriu exatamente o disposto no CPC, art. 489. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga aos fundamentos indicados por elas. A discordância com a fundamentação lançada pelo nobre magistrado não é suficiente para inquiná-la de nulidade. Demais alegações réu que bloqueou o cartão de rmc da autora. limite de compra à vista ultrapassado. autora que não efetuou o pagamento das faturas do cartão, não existindo limite disponível para uso. O cartão de crédito da autora foi bloqueado pelo réu, porque ela não possuía mais saldo disponível para compra, isso porque seu limite de compra à vista era de R$ 3.540,00, já incluído o valor do saque à vista feito. RMC firmado no período da Instrução Normativa 138/2022. Taxa de juros pactuada de acordo com o determinado pela Instrução normativa para o caso concreto. Abusividade não caracterizada. O réu demonstrou a contratação de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RMC e saque do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para a mutuária. Contrato acostado aos autos que seguiu as regras da Instrução Normativa 138/2022. Taxa de juros que foi estabelecida em 3,06% ao mês, tal como pactuada, não existindo qualquer abusividade. Preliminar rejeitada. Apelação não provida