Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO BMG S/A. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AS PARTES FIRMARAM EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE SAQUE VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO, CUJO PAGAMENTO MÍNIMO ERA DESCONTADO MENSALMENTE NO CONTRACHEQUE DA CONSUMIDORA. MATÉRIA FÁTICA QUE É OBJETO DE INÚMERAS OUTRAS DEMANDAS, NAS QUAIS OS CONSUMIDORES SE SENTEM LUDIBRIADOS POR INTENCIONAREM ADQUIRIR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGULAR, E ACABAREM POR OBTER O CRÉDITO ATRAVÉS DE SAQUE EM CARTÃO, COM DESCONTO DO VALOR MÍNIMO NO CONTRACHEQUE E, EM ALGUMAS VEZES, INCORRENDO EM DÍVIDA VERDADEIRAMENTE IMPAGÁVEL. NO CASO DOS AUTOS, RESTOU EVIDENTE QUE A AUTORA PRETENDIA APENAS ADQUIRIR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DA VERIFICAÇÃO DAS FATURAS, POR SEU TURNO, PODE-SE VERIFICAR QUE A AUTORA UTILIZOU O PLÁSTICO POUCAS VEZES NA MODALIDADE DE COMPRAS À CRÉDITO, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO OFERECIDO COMO FORMA DE CHAMARIZ PARA ATRAIR O CONSUMIDOR. ADEMAIS, A AUTORA VEM SUPORTANDO DESCONTOS DESDE O ANO DE 2010 EM SEU CONTRACHEQUE POR UM SAQUE TOTAL APROXIMADO DE R$ 2.250,00, A EVIDENCIAR QUE A MECÂNICA DE PAGAMENTO, PARA A HIPÓTESE CONCRETA, IMPLICA EM ABUSO DO BANCO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A EVOLUÇÃO DO DÉBITO. NESTE CENÁRIO, O PAGAMENTO DO MÍNIMO DO CARTAO DE CRÉDITO, PERSISTINDO NA FORMA ORIGINALMENTE CONTRATADA, POSSIBILITARIA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. VANTAGEM EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR, EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFERE VERACIDADE À TESE AUTORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA PARA QUE SEJA REVISTO O CONTRATO, APLICANDO-SE A TAXA DE JUROS PRATICADA PELO MERCADO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR NO CONTRACHEQUE DA AUTORA, TUDO A SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.