Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. LEI 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA POSTERIOR À FASE CONCILIATÓRIA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-A. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Recurso interposto contra decisão que antecipou a tutela de urgência para determinar a limitação dos descontos em folha de pagamento do autor ao valor de 30% (trinta por cento) dos seus proventos. ... (Continua)