Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Seguro de saúde. Tutela provisória. Paciente a quem indicada cirurgia cardíaca com implantação de marca-passo. Recusa de cobertura dos materiais, sob o argumento de que expressamente excluídas as despesas. Aparente abusividade. Inserção na própria intervenção cirúrgica, como parte do processo curativo a que ela se volta. Irrelevância de se tratar de contrato anterior à Lei 9.656/98. Pretensão de prolongamento do prazo concedido e redução da multa. Ausente menção a qualquer dificuldade concreta que impeça o atendimento no prazo estabelecido. Incidência da multa. Valor, cujo importe afinal só incide em caso de inércia do recorrente, fixado em valor razoável e proporcional. Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciados. Decisão mantida. Recurso desprovido.