Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE, PMERJ, BUSCA ANULAR O PAD QUE DECIDIU PELO SEU LICENCIAMENTO EX-OFÍCIO E TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE CONDENATÓRIA.

O controle judicial do ato administrativo limita-se ao exame da regularidade do procedimento, garantindo ao impetrante contraditório e o devido processo legal. As instâncias penal, civil e administrativa são independentes e autônomas. Não há vinculação entre seus julgados, salvo na hipótese de absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria. Os atos administrativos presumem-se legais até prova em contrário. Impetrante preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão 2330/2023/MND, em sua residência (processo 0081601-20.2023.8.19.0001). No PAD, foram ouvidas testemunhas e o impetrante, tendo sua defesa técnica se manifestado. Comissão decidiu, por unanimidade, pela licença ex-ofício dos quadros da Corporação da Polícia Militar. A investigação se deu sobre o armamento apreendido na residência do Impetrante sob o contraditório e ampla defesa. Decisão atacada não incidiu em ilegalidade, teratologia ou abuso, não há violação ao direito líquido e certo. Impetrante condenado nas penas da Lei 10826/03, art. 16, substituída a pena privativa de liberdade por duas pena restritiva de direitos. Pedido de suspensão da transferência do Impetrante de estabelecimento prisional carece de objeto, visto que o impetrante se encontra em liberdade. ORDEM DENEGADA.... (Continua)