Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DELITOS CONTRA O MEIO AMBIENTE. PRIMEIRO APELANTE QUE ARGUI PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO. SEGUNDO APELANTE QUE REQUER O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E A REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Da preliminar: a peça inicial acusatória, ao contrário do que alega a combativa defesa, não se afigura obscura e tampouco genérica, pois descreve de forma clara e adequada a participação dos acusados na prática de três delitos contra o meio ambiente. Os requisitos legais foram integralmente preenchidos na denúncia oferecida pelo Ministério Público, na medida em que as circunstâncias dos delitos foram adequadamente expostas, com a descrição do local dos fatos e da pessoa dos acusados, além do meio de execução, classificação e tempo do crime, o que demonstra que os acusados puderam exercer o direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurados no art. 5º, LV, da Carta Política. Na hipótese de a denúncia descrever de forma suficientemente clara as condutas dos apelantes, a cujos tipos penais se amoldam os arts. 38, 39 e 40 da Lei 9.605/98, não há que se falar em descumprimento dos requisitos contidos no CPP, art. 41. Ademais, as condutas delituosas praticadas em concurso de pessoas prescindem de uma descrição minuciosa da colaboração de cada agente para a execução da empreitada criminosa, mostrando-se suficiente a narração clara e adequada do fato principal, com vistas a possibilitar o exercício da ampla defesa, o que foi devidamente observado pelo Parquet. ... (Continua)