Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Pensão por morte - Pretensão de dependente incapaz à percepção do benefício e ao pagamento das parcelas vencidas - Sentença de procedência - Inconformismo do réu e reexame necessário ex officio - Preliminar - Impugnação da apelante à pretensa inobservância da prescrição quinquenal - Questão expressamente abordada pela sentença - Ausência de interesse recursal quanto ao tema - Mérito - Habilitação tardia de dependente incapaz - Benefício percebido por outro dependente do mesmo núcleo familiar - Impossibilidade de retroação do termo inicial - Precedente do E. STJ - Sentença reformada em pequena extensão - Recurso voluntário conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte, e reexame necessário provido, em parte.... (Continua)