Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 42027

CERCEAMENTO DE DEFESA.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito c/c repetição de indébito c/c reparação de danos morais. Empréstimo consignado. Suposta fraude. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Autenticidade do instrumento contratual digital exibido em defesa expressamente impugnada em réplica. Ausência de prova de que o instrumento contratual eletrônico exibido em defesa foi assinado por certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil, a fim de garantir a autenticidade, a integridade e a validade do negócio jurídico. Necessidade de instauração de incidente de falsidade. CPC, art. 430 e CPC, art. ss.. Precedentes. Sentença anulada. ... (Continua)