Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. OMISSÃO CONSTATADA.

Constatado o equívoco, os declaratórios devem ser providos com efeito modificativo para acrescer a parte dispositiva do acórdão a seguinte redação: «Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905/2024 a partir de sua edição, em 28/6/2024". Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos modificativos.... (Continua)