Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO DIFAL DO ICMS. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. RECURSO DA PARTE IMPETRANTE. ICMS DIFAL QUE NÃO REPRESENTA INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO OU AUMENTO TRIBUTÁRIO. NÃO SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.