Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. FALÊNCIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DENTRO DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. REGISTRO REALIZADO MUITO ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. LEI 11.101/2005, art. 129, VII. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela massa falida contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos. ... (Continua)