Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR PRESTADORA PARTICULAR DE SERVIÇOS DE HOME CARE. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. INCONFORMISMO.

Contrato que foi celebrado pelo prazo de 180 dias, com início em novembro de 2019. Serviço que continuou sendo prestado após aquele período de tempo, sem cobertura contratual, ante a inércia do Município e a fim de preservar a vida do paciente. Atendimento que foi encerrado em 22/11/2020. Réu que se insurge contra a sua condenação ao pagamento dos serviços, ao fundamento de que não foi concluído o procedimento de atestação da execução dos serviços. Inércia da própria Municipalidade que não é de ser revertida em seu proveito e em prejuízo do prestador de serviços de boa-fé. Todavia, o ressarcimento das despesas deve observar os moldes definidos no Tema 1.033 do STF: «O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. Precedentes. Juros de mora que devem incidir a partir da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Correção monetária de acordo com o IPCA-E, desde a data em que o pagamento era devido, na forma do lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela lei 11.960/09 (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ). Taxa SELIC incidente somente a contar da Emenda Constitucional 113/2021. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA.... (Continua)