Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Remessa necessária. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação com pedido de obrigação de fazer (fornecimento do medicamento. Sentença de procedência. Ausência de condenação pecuniária. Sentença que não se sujeita a duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do art. 496, parágrafo 3º, ii e iii do CPC. Remessa necessária de que não se conhece.