Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FIANÇA E PENHORA DE IMÓVEL IMPUGNADAS. INDENIZAÇÃO PLEITEADA A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DAS EMBARGANTES.

Compulsando os autos, constata-se que, excepcionada a tese de dano moral (inexistente na hipótese, dada a ausência de fato gerador de lesão extrapatrimonial), as insurgências expostas neste apelo devem prosperar, haja vista que o entendimento adotado, na sentença, a respeito da regularidade do ato de penhora, está em dissonância com a jurisprudência da Egrégia Corte Superior e com a adequada interpretação das normas incidentes. ... (Continua)