Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Insurgência da autora contra compras realizadas com o seu cartão de crédito. Sentença de procedência. Pretensão da ré de reforma. Descabimento. Fraude bancária. Incidência do CDC. Falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ. Teoria do Risco da Atividade. O banco não provou a legalidade das transações contestadas. Sentença mantida. Recurso desprovido