Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. JUSTIÇA CASTRENSE. PACIENTE INDICIADO E ULTERIORMENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA ARMADA, SENDO AO CORRÉU IMPUTADO, TAMBÉM, A PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARS. 308, § 1º E 326, §2º (POR DIVERSAS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, E 17, §1º, DA LEI 10826/03. MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS POR OCASIÃO DO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS IMPETRANTES QUE ALEGAM AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, PELO QUE REQUEREM O TRANCAMENTO DA PERSECUTIO DEFLAGRADA EM DESFAVOR DO ORA PACIENTE. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PLEITEIAM A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES QUE LHE FORAM IMPOSTAS.

Aspiração de trancamento do processo. Impossibilidade. Jurisprudência que é uníssona quanto à extrema excepcionalidade do trancamento prematuro do processo penal pela via do habeas corpus, admitindo-o, apenas em insólitas situações em que se avulta a comprovação, de plano, da ausência de justa causa, da incidência de causa de extinção de punibilidade, ou de inépcia da denúncia. ... (Continua)