Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INJÚRIA RACIAL - RECURSO DEFENSIVO:
pleiteado oferecimento de acordo de não persecução penal - inadmissibilidade - requisitos não preenchidos - benefício despenalizador incompatível com a natureza do crime praticado que fere frontalmente a dignidade humana - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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