Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE POÁ.

Improcedência na origem. Aventado cerceamento de defesa. Inocorrência. Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, merecendo ser prestigiada a conduta administrativa, ornada por presunção relativa de legitimidade. Exposição contínua a agentes insalubres que não se revela por elementos de prova nos autos. Autor que não cuidou de antecipar a remuneração do perito oficial, inviabilizando a produção desse meio de prova imprescindível ao deslinde das questões de fato. Inadequação da prova oral para o caso, frente às amarras do, II do CPC, art. 443. Desfecho assinalado na origem preservado. Recurso desprovido.... (Continua)