Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que, a pedido da exequente, deferiu penhora online de ativos financeiros. Fazenda Estadual que não está adstrita à aceitação dos bens ofertados. Nomeação à penhora que não obedece à ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11. Recusa da agravada justificável. Recurso improvido
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