Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Impossibilidade de concessão do benefício. Crimes graves, gravíssimos, com longas penas a cumprir. Ausência de condição subjetiva, até aqui, para a obtenção do benefício. Elementos do caso concreto que justificam a necessidade de complementação do exame criminológico por avaliação do sentenciado por médico psiquiatra. Precedentes. Agravo provido, com determinação