Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEDICAMENTOS -

Mandado de segurança - Pretensão de fornecimento de novas medicações, tendo em vista a alteração das fornecidas por força de mandado de segurança impetrado anteriormente - Inépcia da petição devidamente caracterizada, tendo em vista a ausência de demonstração de qualquer ilegalidade ou abuso de poder pela autoridade impetrada, representada pela recusa ou omissão no fornecimento das novas medicações - Impetração anterior que não vale como causa de pedir, até porque o objeto da nova impetração são outros medicamentos - Não fosse suficiente, o impetrante não logrou comprovar, de plano, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, a imprescindibilidade ou necessidade dos medicamentos, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS (Tema 106 do STJ) - Sentença terminativa mantida. ... (Continua)