Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL NA MODALIDADE PLANO EMPRESA, NA QUAL O AUTOR TRANSFERIU AO RÉU A PORTABILIDADE SUAS LINHAS JÁ EM USO, BEM COMO EFETUOU A AQUISIÇÃO DE OUTRAS VINTE LINHAS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS SUPERIORES ÀS CONTRATADAS, QUE APÓS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, RESULTOU NO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE TODAS AS LINHAS E COM COBRANÇA DE MULTA. APÓS TEVE O SEU NOME INSCRITO NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, EM FUNÇÃO DE DÉBITOS DE LINHAS QUE NÃO CONTRATOU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PARA DECLARAR INEXISTENTES EVENTUAIS DÉBITOS REFERENTES AO NÚMERO DE CLIENTE 877819880, CONDENOU O RÉU A REPETIR, EM DOBRO, EVENTUAIS VALORES PAGOS REFERENTE A ESTE NÚMERO DE CLIENTE E, AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA RÉ. SEM RAZÃO A RECORRENTE.

Compulsando os autos, verifica-se que sentença julgou parcialmente procedente os pedidos, para declarar inexistentes eventuais débitos referentes ao número de cliente 877819880, que o autor alega não ter contratado, sob o fundamento de que a ré não se desincumbiu do seu ônus de impugnação específica e, por outro lado, o autor ter colacionou faturas e comunicações referentes ao contrato impugnado às fls. 47, 61, 536 e 540, tornando verossimilhante suas alegações. Assim, ainda condenou o réu a repetir, em dobro, eventuais valores pagos relacionado ao número de cliente mencionado, e, ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais. A responsabilidade da fornecedora de serviços é objetiva, portanto, independe de culpa, nos termos do CDC, art. 14, e só pode ser afastada se demonstrada a existência de uma das causas excludentes previstas no § 3º do citado artigo. Nessa esteira, tem-se que durante a fase instrutória cada parte deve nortear sua atividade probatória de acordo com o próprio interesse em oferecer as provas que embasam o seu direito. Assim não agindo, assumirá o risco de sofrer a desvantagem provocada por sua inércia. Da análise dos autos, tem-se que a parte autora comprova às fls. 575, a negativação do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. De acordo, com a comunicação da ré acostado às fls. 554, verifica-se que o valor de R$ 917,43, se refere ao contrato 191523367 vinculado ao número do cliente 877819880, o qual a ré não se desincumbiu de comprovar a sua contratação pelo autor, assim, completamente sem respaldo a alegação recursal de que «não há de se falar em repetição de indébito da quantia, visto que foi cobrado somente o contratado". Com efeito, correta a sentença que declarou a inexistência do referido débito, a restituição em dobro do que tiver sido pago. FALHA DA RÉ QUE NÃO CONSEGUIU DESCONSTITUIR OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA, ASSIM DEVE RESPONDER PELOS DANOS OCORRIDOS. COM EFEITO, TENDO EM VISTA QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO O INADIMPLEMENTO DE QUALQUER OBRIGAÇÃO PELA AUTORA, SENDO INDEVIDA A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME, CORRETA A SENTENÇA A CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. ASSIM, ENTENDO QUE O VALOR ARA A REPARAÇÃO DO DANO, NO MONTANTE DE R$ 5.000,00, ADEQUA-SE ÀS NECESSIDADES DO CASO CONCRETO E ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)