Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO.
Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sentença condenatória. APELOS DEFENSIVOS. Absolvição por ausência de provas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei antidrogas, em seu patamar máximo. ... ()
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