Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DEFLAGRADA NO PROCESSO 0090908-96.2003.8.19.0001 (2003.001.092350-5), COM FULCRO NO CPC/1973, art. 741. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO CONTADOR E JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS, NA FORMA DO CPC/2015, art. 487, I, DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS À EXECUTADA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO RITO DO PRECATÓRIO.

LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA EXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DA EMBARGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. EMBARGANTE QUE SUCUMBIU EM SUA PRETENSÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE SE DECRETA, INVERTENDO-SE A SUCUMBÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. MINISTRO CRISTIANO ZANIN E REFERENDADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA DATA DE 20/08/2024, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADPF 1.090 MC/RJ, NO QUAL RESTOU DETERMINADA A SUSPENSÃO, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA ARGUIÇÃO, DOS EFEITOS DE MEDIDAS DE EXECUÇÃO JUDICIAL CONTRA A CEDAE QUE IMPLIQUEM BLOQUEIO, PENHORA E LIBERAÇÃO DE VALORES CONSTANTES DAS CONTAS BANCÁRIAS DA EMPRESA, À REVELIA DO REGIME PREVISTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 100. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA CORTE SUMPREMA ACERCA DO RITO A SER ADOTADO EM EXECUÇÕES POSTULADAS EM FACE DA CEDAE. DETERMINAÇÃO, AD CAUTELAM, TÃO SOMENTE DE SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS E LIBERAÇÃO/LEVANTAMENTO DE EVENTUAIS VALORES, EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA EXECUTADA, COMANDO ESTE QUE DEVE SER OBSERVADO NA EXECUÇÃO 0090908-96.2003.8.19.0001. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.