Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPETÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS -
Tema 1.234 do STF - Fixação de critérios nas demandas envolvendo o fornecimento desses medicamentos - Modulação dos efeitos - Aplicação apenas às novas demandas ajuizadas após a publicação do Tema - Manutenção da competência da Justiça Estadual, em razão da anterioridade do ajuizamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote