Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Autor diagnosticado com Síndrome de Down. Necessidade de fisioterapia motora com método CME (Cuevas Medek Exercises), terapia fonoaudiológica com técnicas de linguagem, motricidade oral e terapia ocupacional. Parte ré que negou a cobertura do tratamento prescrito, alegando a taxatividade do rol da ANS. Sentença de procedência. RECURSO ESPECIAL. art. 1.030, II/CPC. Acórdão que negou provimento ao recurso. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL PARA REAPRECIAÇÃO. Recusa da ré em custear a fisioterapia pelo método CME. Dúvida em relação à necessidade do tratamento indicado e da possibilidade de adoção de outro método inserido no Rol da ANS. Ônus da operadora demonstrar, no curso do processo, em virtude de recente entendimento proferido pela Segunda Seção do C. STJ, objetivamente, e em face do caso concreto, eventuais requisitos de aplicabilidade de taxatividade do rol da ANS. CERCEAMENTO DE DEFESA. Caracterização. Julgamento do feito no estado em que se encontrava. Ausência da produção de provas tempestivamente requeridas. Prova pericial que se revela, na hipótese, indispensável à eventual comprovação da tese apresentada pela operadora ré. Solução definida no acórdão anterior deve ser desconstituída, em sede de rejulgamento. RECURSO PROVIDO, PARA ANULAR A R. SENTENÇA. ... (Continua)