Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE CONCESSÃO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO 11.302/2022, art. 5º. RECURSO MINISTERIAL.
1.O Agravante busca a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º e parágrafo único do Decreto 11302/2022 e a consequente cassação da decisão que concedeu Indulto Natalino com base no referido dispositivo em relação à condenação pelo delito de furto (index 02 - fls. 16/22). ... ()
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