Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. ALEGAÇÃO AUTORAL DE OBRA IRREGULAR REALIZADA POR CONDÔMINO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DAS PARTES. APELAÇÃO ADESIVA. INÉRCIA DA PARTE RÉ NA OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REVELIA DECRETADA. INCIDÊNCIA DOS arts. 76, II, §1º, E 104, AMBOS DO CPC. NO TOCANTE AO RECURSO DE APELAÇÃO DO CONDOMÍNIO AUTOR (1ª APELAÇÃO), É CEDIÇO QUE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR EM RAZÃO DA REVELIA DO RÉU É RELATIVA, PODENDO CEDER DIANTE DA ANÁLISE QUE O MAGISTRADO FAZ DE OUTROS ELEMENTOS E PROVAS DOS AUTOS. A PRESENTE HIPÓTESE NÃO É DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO (PEDIDOS DE DEMOLIÇÃO DA OBRA E RECONSTITUIÇÃO DA FACHADA ORIGINAL DA UNIDADE RESIDENCIAL DA RÉ), MAS SIM DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. REALIZADA DILIGÊNCIA NO LOCAL, FOI CONSTATADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA ACOMPANHADO DO ADMINISTRADOR DO CONDOMÍNIO QUE NÃO HOUVE A CONSTRUÇÃO DE UM CÔMODO NO SEGUNDO PAVIMENTO NO IMÓVEL DA RÉ, E QUE APENAS OCORRERAM REFORMAS INTERNAS. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO.