Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO ONCOLÓGICO PADRONIZADO - COMPETÊNCIA -
Fornecimento de medicamento oncológico para neoplasia maligna já padronizado no SUS - Tema 1234 do STF - Aplicabilidade aos autos - Sentença proferida após 17/04/2023 - Deslocamento dos autos para a Justiça Federal com fundamento no Tema 793/STF - Responsabilidade da União pelo custeio - Necessidade de integração da União no polo passivo da demanda - Sentença reformada - Recursos de apelação providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote