Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de declaração de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Autor que impugna os descontos efetuados pelo banco réu em seu benefício previdenciário, relacionados a um empréstimo consignado comum contratado por ele no ano de 2017. Instituição financeira que não comprovou os termos da contratação questionada pelo consumidor. Instrumento contratual juntado aos autos que data de 2020. Sentença de procedência, que declarou inexistente o débito e condenou o réu à repetição do indébito, em dobro, e ao pagamento de R$ 10.000,00 como compensação pelos danos morais causados ao autor. Insurgência do banco. Restituição dos valores descontados, de forma simples. Entendimento fixado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (EAResp 676608/RS). Modulação temporal dos efeitos do novo entendimento. Indenização por danos morais. Sentença ultra petita. Adequação ao provimento jurisdicional. Autor que requereu em sua petição inicial a condenação do réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00. Redução devida. ... (Continua)