Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO INATIVO. DIREITO À PARIDADE DE CUSTEIO E COBERTURA COM EMPREGADOS ATIVOS.
Beneficiário de plano de saúde tem legitimidade para acionar operadora mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador ou associação de classe. Prescrição trienal para devolução de valores pagos a maior em plano de saúde. Ex-empregado tem direito a paridade de custeio e cobertura com expregados ativos. ... ()
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