Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Alegado direito de regresso. Ré subcontratada para a realização de transporte intermunicipal e interestadual de mercadorias. Recolhimento do ICMS. Ausência de demonstração de que a parte ré estava obrigada a tal recolhimento. Não há prova de que a requerida tinha obrigação legal ou contratual de arcar com tal tributo. Manutenção da r. sentença de improcedência.

Recurso não provido.