Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Violência doméstica - Descumprimento de medida protetiva de urgência - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Absolvição - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção da infração - Sentença mantida - Recurso desprovido
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