Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de 30% (trinta por cento) dos valores atrasados recebidos e destinados à falecida Sebastiana Quintiliano da Silva na ação previdenciária, em favor da autora, a título de honorários contratuais, devendo a quantia ser corrigida monetariamente desde a expedição do alvará de levantamento judicial ou do efetivo levantamento desde que comprovado e acrescida de juros moratórios desde a citação nestes autos. Inconformismo do corréu José Antônio dos Santos. Inépcia da inicial não verificada. Legitimidade passiva do apelante confirmada. Apelante que, diante da inexistência de inventário da devedora falecida, Sebastiana, deve integrar o polo passivo como um dos representantes do espólio de Benedita Quintiliano da Silva Santos (herdeira de Sebastiana), em nome de quem foi expedido alvará de levantamento dos valores junto àquela ação previdenciária. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Apelada que em nenhum momento deixou de dar andamento ao processo. Valor da condenação que se mostra razoável, diante das características do caso concreto. Apelante, ademais, que não impugnou a alegação de que a apelada e a contratante falecida haviam fixado esse valor como parte dos honorários. Incidência da correção monetária e dos juros de mora que devem ser mantidos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)