Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NECESSIDADE DE REUNIÃO EM ÚNICO PROCESSO. arts. 77, III, 327 E 485, I E VI, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que indeferiu a inicial de ação fracionada pela autora, determinando a reunião dos pedidos em processo único ( 1021458-47.2023), com base no art. 485, I e VI, do CPC. ... (Continua)