Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que fixou os honorários do administrador judicial da penhora de faturamento no valor de R$ 14.826,35. Fixação deve observar a complexidade do trabalho, o tempo para a execução e especificidade, bem como o princípio da razoabilidade. Perito indicou que a estimativa é apenas para análise da viabilidade da penhora e que haverá oportuna proposta para a segunda fase de acompanhamento mensal. Honorários reduzidos a R$ 7.000,00, valor que permitirá a justa remuneração do profissional para a primeira parte da perícia. Recurso parcialmente provido