Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL OU QUE A MAJORAÇÃO SEJA FEITA NO PATAMAR DE 1/8, E ABRANDAMENTO DE REGIME - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - PENA BASE EXASPERADA PELOS GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - REINCIDÊNCIA NÃO VALORADA NAS PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA - AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL - AUMENTO DE 1/6 NA PRIMEIRA FASE EM CONSONÂNCIA COM ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESCABIMENTO DO REDUTOR LEGAL POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL AOS REINCIDENTES - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, O QUE ENSEJARIA A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DO REGIME MAIS GRAVOSO - RÉUS REINCIDENTES - NEGADO PROVIMENTO