Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CINCO CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL, E CRIME DE RECEPTAÇÃO.

Requisitos de admissibilidade presentes. Conhecimento. Pleitos de afastamento da qualificadora do concurso de agentes e reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de roubo. Revisional que pretende, unicamente, revolver prova já analisada e decidida, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que se mostra descabido. Ausência da incidência de qualquer dos requisitos do CPP, art. 621 a acudir o revisionando. REVISÃO CRIMINAL QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.... (Continua)