Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Reclamação Trabalhista - Funcionário do Detran - Pedido de pagamento da Gratificação pelo Desempenho de Atividades no Poupatempo (GDAP), instituída pela Lei Complementar 847/1998 - Autor que é servidor do Departamento Estadual de Transito (DETRAN) e recebe a Gratificação pelo Desempenho de Atividades no DETRAN-SP (GDAD) - Pretensão ao recebimento da Gratificação pelo Desempenho de Atividades no Poupatempo (GDAP), alegando que foi convocado para trabalhar nas dependências do Poupatempo - Impossibilidade. A Lei Complementar 1.195/2013, em seu art. 46 que traz vedação explícita de cumulação das vantagens pecuniárias em questão - Inviabilidade de equiparação salarial entre servidores regidos por regimes jurídicos diversos, por vedação Constitucional, sendo vedada também a alteração de remuneração de servidores públicos sem observância de lei específica (art. 37, X e XIII, da CF/88). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... (Continua)