Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA DA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, BENEFICIÁRA DA APÓLICE.

ATESTADO DE ÓBITO QUE APONTA MORTE DO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA AGUDA, ENFISEMA E DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. CONTRATO DE SEGURO COM PREVISÃO DE COBERTURA APENAS PARA A HIPÓTESE DE MORTE ACIDENTAL OU INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS RISCOS PREDETERMINADOS. DOCUMENTO TRAZIDO PELA PRÓPRIA DEMANDANTE A REVELAR COBERTURA SECURITÁRIA APENAS PARA EVENTOS ACIDENTAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 6º, III, E LEI 8.078/1990, art. 54, §4º. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. CPC, art. 373, I. SÚMULA 330 TJRJ. RECUSA QUE SE REVELA LEGÍTIMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.