Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 100 (CEM) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA OU POR SER ATÍPICA A CONDUTA. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE NUMERAÇÃO DO MOTOR. TIPICIDADE. É PACÍFICO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A CONDUTA DE SUPRIMIR SINAL IDENTIFICADOR ESTÁ ABRANGIDA PELO VERBO `ADULTERAR¿ DA FIGURA TÍPICA DO CODIGO PENAL, art. 311. PROCESSO DOSIMÉTRICO NÃO CARECE DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO