Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DEDUÇÃO PROPORCIONAL. MULTA COMPENSATÓRIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO TJSP. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Ademicon Administradora de Consórcios S/A. contra sentença que julgou procedente o pedido da ação ajuizada por Lenitec Dedetizadora Ltda. ME, condenando a ré a restituir valores pagos pela autora em contratos de consórcio de imóveis, determinando a dedução proporcional da taxa de administração, a vedação de cobrança de multa compensatória e a aplicação da correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, além de juros de mora de 1% ao mês. ... (Continua)