Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Irregularidade de representação. Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, I. Acerto. Inconformismo. Não acolhimento. Determinada emenda à inicial. Autor não comprovou a existência de tentativa de resolução extrajudicial, tampouco compareceu em cartório para confirmação dos fatos narrados. Providências desatendidas. Indícios de advocacia predatória, na forma do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. Precedentes desta C. Câmara. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Assistência judiciária indeferida. Correta a condenação do patrono a efetuar o recolhimento das custas iniciais, ora acrescidas do preparo do presente recurso, pena de inscrição na dívida ativa. Observância do quanto disposto no art. 104, §2º, do CPC e da recomendação prevista no Enunciado 15 da Corregedoria Geral de Justiça deste Eg. Tribunal. Preservada a decisão para expedir ofício ao Tribunal de Ética da OAB para apurar a infração. Sentença mantida. ... (Continua)