Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Apropriação indébita majorada (art. 168, §1º, III, c/c art. 61, II, «h - vítima idosa, ambos do CP). Impetração buscando a revogação da prisão preventiva. Descabimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente é investigada em diversos inquéritos policiais pelo crime de apropriação indébita, no mesmo período dos fatos apurados nos autos originários. Denúncia oferecida e recebida em outra ação penal, paciente citada por edital, uma vez que desconhecido seu paradeiro, cuja prisão preventiva também foi decretada. Alegação de atipicidade da conduta que deverá ser enfrentada pelo Juízo de conhecimento, após a conclusão da instrução criminal, não comportando análise pela via estreita e limitada do Habeas corpus. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Indícios concretos de reiteração criminosa. Necessidade de se resguardar a ordem pública. Inócuas outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado.

Ordem denegada.