Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL E DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INAPLICABILIDADE DO art. 1.007, §§ 2º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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