Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. LIGHT. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOIS). CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA

Inexistência de presunção de legitimidade do TOI. Nos termos do verbete sumular 256 da jurisprudência deste Tribunal, «o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". ... (Continua)