Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O PLANO DE SAÚDE AUTORIZE TRATAMENTO. 1.

Autor que apresenta histórico de LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA, desde o ano de 2013, com evolução da doença no ano de 2015, conforme laudo médico acostado nos autos originários e vem evoluindo com infecções bacterianas de repetição, especialmente das vias aéreas superiores (sinusite) e inferiores (pneumonia). 2. Necessidade de internações para tratamento antibiótico venoso com indicação de tratamento para reposição de imunoglobulina venosa humana da classe IGG na dose de 0,4mg/kg 3. Negativa do plano de saúde sem fundamento que viola os princípios da boa-fé objetiva e da própria função social do contrato. 4. Se há cobertura contratual para o tratamento da doença do autor, não pode a operadora se negar a custear o tratamento, sendo certo que a definição quanto ao procedimento a ser realizado é do médico responsável pelo paciente. 5. O rol de cobertura mínima obrigatória contempla previsão de cobertura obrigatória para cirurgia. O fato de se tratar de cirurgia eletiva não afasta a necessidade de medida, diante do expresso atestado médico. 6. O conjunto probatório apresentado traz elementos que comprovam a verossimilhança do direito alegado pela Autora, bem como a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão que se mantém. Prejudicada a análise do Agravo Interno. Recurso conhecido e improvido nos termos do voto Desembargador Relator.... (Continua)